# Big techs sob o olhar do Cade: professores da FGV defendem o PL 4.675

Para Caio Mário da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami, o projeto que dá ao Cade novas ferramentas sobre as grandes plataformas digitais trata de concorrência, não do que se publica na internet. Associar o texto à censura, dizem, só confunde o debate.

- Editoria: Future
- Publicado em: 17 de novembro de 2026
- Endereço: https://ceoone.com.br/artigo/big-techs-sob-o-olhar-do-cade-professores-da-fgv-defendem-o-pl-4675
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![Retratos lado a lado dos professores de direito Caio Mário da Silva Pereira Neto, de paletó escuro e camisa azul-clara contra fundo cinza, e Mateus Piva Adami, de terno e gravata vermelha, sorrindo numa mesa de madeira](https://pub-b80e49b2737940b3ab5d3f20d0578192.r2.dev/artigos/big-techs-sob-o-olhar-do-cade-professores-da-fgv-defendem-o-pl-4675-foto.webp)

Fotos: Divulgação/FGV Direito SP

## Em resumo

- Os professores Caio Mário da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami, da FGV Direito SP, defendem o PL 4.675, que dá ao Cade novos poderes sobre as grandes plataformas digitais.
- O projeto permite impor obrigações preventivas a empresas de relevância sistêmica, como transparência, proibição de favorecer os próprios produtos e portabilidade de dados.
- Para os autores, o texto trata de concorrência, não do que os usuários publicam, e chamá-lo de censura só confunde o debate.

Desde setembro de 2025, tramita no Congresso o projeto de lei 4.675, que cria um marco para a regulação concorrencial das grandes plataformas digitais e dá novas competências ao Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nas últimas semanas, parte do debate passou a tratar o texto como se ele desse ao órgão o poder de decidir o que pode ou não circular nas redes. Dois professores da FGV Direito SP saíram em defesa do projeto, em artigo publicado nesta terça-feira (17) na Folha de S.Paulo: para eles, a pecha de "censura" não se sustenta diante do texto.

Caio Mário da Silva Pereira Neto é professor de direito econômico da FGV Direito SP e coordena o núcleo de pesquisa em concorrência, políticas públicas, inovação e tecnologia da escola. Mateus Piva Adami é professor da FGV Direito SP e do FGVLaw. Os dois atuam em direito concorrencial e regulatório.

## Um projeto que não foi improvisado

Os autores lembram que o texto foi precedido de uma tomada de subsídios ampla, que ouviu empresas, especialistas e a sociedade civil, e de uma análise das experiências de outros países que já enfrentaram, ou ainda enfrentam, o mesmo desafio. Em vez de discutir méritos e limites do projeto, dizem, alguns preferiram associá-lo à regulação de conteúdo nas redes, uma leitura que, no fim das contas, parece servir mais para gerar apreensão do que para esclarecer.

## Conteúdo é uma coisa, concorrência é outra

O ponto central do argumento é separar dois assuntos. Regular conteúdo é uma coisa; regular a concorrência é outra, com objeto e lógica próprios. O direito da concorrência se ocupa do abuso de poder econômico, isto é, das situações em que uma empresa usa sua posição para distorcer a competição e prejudicar o funcionamento dos mercados.

As grandes plataformas, por ocuparem o centro de ecossistemas econômicos inteiros, podem dificultar o acesso de concorrentes, desenvolvedores e empresas que dependem delas para chegar aos consumidores. Quando isso acontece, os efeitos são conhecidos: rivais são excluídos, a inovação perde fôlego e parte do valor gerado por outros acaba capturada de forma abusiva.

## O que o PL 4.675 permite

A proposta permite que o Cade designe determinados agentes como de relevância sistêmica em mercados digitais e, a partir daí, imponha a eles obrigações especiais, de caráter preventivo. Elas podem envolver mais transparência, a proibição de condutas que distorcem a concorrência, como privilegiar os próprios produtos ou excluir sem justificativa os usuários que oferecem produtos pela plataforma, e deveres que facilitem a competição, como a portabilidade de dados.

Nada disso, segundo os professores, diz respeito ao que os usuários publicam ou leem, preocupação que, além do mais, se aplicaria apenas a uma parcela das plataformas. O foco está nas relações econômicas, não no discurso.

## Por que agir antes

A lógica dos instrumentos é simples, argumentam. Hoje, a resposta a práticas anticompetitivas depende de investigações que levam anos para terminar. Em mercados digitais, que se movem depressa e tendem a se concentrar, esse tempo pode ser decisivo: quando a decisão finalmente chega, o concorrente já desapareceu ou o novo entrante já desistiu. Ferramentas que permitam agir de forma mais rápida e precisa não substituem o controle tradicional, mas o complementam onde ele se mostra insuficiente.

## Críticas legítimas, debate no lugar certo

Os autores não dizem que o projeto esteja imune a críticas. O texto vem sendo aperfeiçoado na tramitação: debates sobre critérios de designação, garantias processuais e capacidade institucional já levaram a ajustes na versão enviada pelo Poder Executivo, e outros ainda podem vir no plenário. Mas esse debate, dizem, só será produtivo se partir do que o texto de fato propõe: ampliar as opções dos usuários e reduzir o espaço para práticas anticompetitivas, o que pode inclusive abrir mais espaço para a liberdade de expressão online.

A conclusão é avaliar o PL 4.675 pelo que ele é: uma ferramenta adicional para proteger a concorrência, e não um instrumento de controle sobre o que se diz na internet.

## Fontes e notas editoriais

- Com base no artigo "Regulação concorrencial de plataformas digitais não é censura", de Caio Mário da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami, publicado na seção Tendências/Debates da Folha de S.Paulo em 17 de novembro de 2026.

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